Lei Nº 14.300, de 6 de Janeiro de 2022
Institui o marco legal da micro geração e mini geração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. CRÉDITO DE ENERGIA SOLAR: Quando o sistema […]